O que significa o artigo 112?

O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.

Para quê hipóteses a nova redação do art 112 da LEP deixou de prever um requisito temporal para a progressão de regime?

112 da Lei de Execução Penal, para prever que a progressão de regime apenas será possível quando o preso tiver cumprido ao menos: a) Vinte por cento(20%) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência a pessoa ou grave ameaça; b) Trinta por cento (30%) da pena, se o apenado for …

Quais os fatores que alteram a aplicação direta do disposto nos incisos do art 112 da LEP na progressão de regime de cumprimento da pena?

De acordo com a nova redação do artigo 112, incisos VII e VIII, a exigência de lapso correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena para progressão de regime somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, reincidente específico: “Art. 112.

Qual o significado do artigo 113?

1 – Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.

O que é incompatibilidade do juiz?

A respeito da incompatibilidade e do impedimento, o art. 112 do CPP assevera que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de jus- tiça e os peritos ou intérpretes têm o dever de declarar a sua incompatibilidade ou impedimento legal, abstendo-se de servir no processo.

Qual prazo para progressão de regime em caso de crime não hediondo praticado por reincidente?

8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n.

Quais as regras atualmente vigentes para progressão de regime em crimes hediondos?

Nos crimes hediondos e equiparados (Lei n° 8.072/90), os novos parâmetros para a progressão são os seguintes: a)40%, para o réu primário e 60% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado; b)50%, para o réu primário e 70% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento …

Como era a progressão antes do pacote Anti-crime?

Antes do pacote anticrime, para progredir bastava cumprir 1/6 (um sexto) da pena (quando primário e em crime não hediondo). Hoje, sendo o réu primário e o crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameça, será necessário cumprir 16% (dezesseis por cento) da pena.

Como funcionava a progressão de regime antes da Lei 13.964 2019?

LEI N. 13.964/2019. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.

O que é artigo 115?

Art. 115. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte o um ou maior de setenta anos.

O que diz o artigo 213 do Código Penal?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Quando há suspeição do juiz?

O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros.

O que significa o artigo 112? O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Para quê hipóteses a nova redação do art 112 da LEP deixou de prever um requisito…